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  • Projeto de Lei Ordinária nº 49/2013

    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 15/04/2013
    Protocolo: 1427/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 1/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/06/2013 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.540, de 04 de junho de 2013.
    Norma Derivada: LO 5540/2013
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 25/2013

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 25/02/2013
    Protocolo: 613/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/08/2013 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Matéria será apresentada como Indicação de Projeto de Lei.
    Texto Integral